Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 3 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEERJ 
História: Constituída por proposta do deputado Manuel Fernandes Thomaz na sessão de 21 de setembro de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias) tendo sido, para ela nomeados, pelo Presidente das Cortes, os deputados Alves do Rio, Ribeiro Telles, Barreto Feio, Póvoas, Manuel Fernandes Thomaz, João de Sousa Pinto de Magalhães, José Ferreira Borges, Manuel de Vasconcellos Pereira de Mello, José Vaz Velho e Luis Antonio Rebello da Silva. Esta proposta de criação de uma Comissão Especial (ad hoc) surge da necessidade de providenciar uma forma de sustento (dois meses de ordenado) aos oficiais e empregados públicos (civis e militares) que tinham chegado do Brasil juntamente com D. João VI (em abril de 1821). O destino destes funcionários seria a integração nos serviços do Reino, mas enquanto não se adotassem e efetivassem estas medidas, deveria evitar-se que vivessem em miséria. Assim, a função desta Comissão foi a análise da situação de cada um destes funcionários e a decisão de atribuição, ou não, deste subsídio, mediante critérios previamente estabelecidos.

Na sessão de 2 de outubro de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 189), o deputado Manuel Fernandes Tomás, “por parte da Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o adiantamento de dois meses de soldo ou ordenado aos empregados vindos do Brazil, apresentou os seguintes critérios para lhe servir de base, os quaes forão todos approvados: 1.º Nada se deve dar aos que vierão com licença. 2.º Nada tambem se deve dar aos que vierão com ordem, sem a verificarem perante o Governo. 3.º Os dois mezes de ordenado ou soldo adiantado de nenhuma maneira tem por fim legitimar os lugares. 4.º Nada se deve dar aos officiaes da Casa. 5.º Nada de addicionaes e gratificações”.

Após a análise de cada caso (mediante a apreciação de requerimentos, comprovativos e declarações enviadas pelos requerentes), a Comissão emitia pareceres indicando o que entendia ser justo aplicar-se a cada funcionário. É o caso do parecer, de 18 de Outubro de 1821, no qual apresentou propostas em relação aos seguintes empregados: Bernardo Teixeira Coutinho Álvares de Carvalho, desembargador do Paço, deputado da Mesa da Consciência, assessor do Físico mor, e cirurgião mor do reino, juiz relator da alçada de Pernambuco; Francisco Roberto da Silva Ferrão, desembargador dos agravos da Casa da Suplicação do Rio de Janeiro; João Osório de Castro Sousa Falcão, desembargador dos agravos da Casa da Suplicação e adjunto na diligencia de Pernambuco; Manuel Luís Álvares de Carvalho, Físico mor do reino honorário; José Duarte Salustiano Arnaut, médico e lente substituto da Academia da Marinha do Porto; José Balbino Barbosa Araújo, Manuel Simões Baptista, Alexandre José Picaluga, José Joaquim da Silva Freitas, Bernardino José da Silva Freitas, José Joaquim Xavier de Brito, Francisco Xavier Bomtempo, José Bernardes de Castro, todos oficiais de diversas secretarias de Estado; Martinho António, ajudante do porteiro da Secretaria da Marinha, e José Ferreira da Silva porteiro da Secretaria dos Negócios Estrangeiros; Hermógenes José de Sequeira, oficial da Secretaria do Registo Geral das Mercês; Henrique José Alvarenga, segundo escriturário do Tesouro; Hermenegildo de Sequeira, amanuense do Tesouro; Inácio de Brito Rebelo, porteiro do Conselho de Guerra; João António Condinho, contínuo do Desembargo do Paço; José Caetano Marques, oficial honorário da secretaria de Estado, e pagador das reais cavalariças; Francisco José de Brito, oficial da mantearia e cavalariças; António Pedro Manhol, o mesmo, José Maria da Silva, o mesmo, Joaquim José do Vale, reposteiro da câmara do rei; Francisco Rineti, cônsul geral em Nantes; Líbano António da Silva, guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro e Pedro Joice, professor régio de língua inglesa naquela cidade. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres da Comissão; Ofícios e Correspondência; Pareceres; Requerimentos. 
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